A Resolução do CFC nº 987/03 no Art.2º formaliza a obrigatoriedade do fornecimento da Carta de Responsabilidade da Administração. Se a administração se recusar a fornecer o documento, o contador é orientado a comunicar o ocorrido ao CRC (Conselho Regional de Contabilidade) do seu domicílio profissional. A mesma resolução também estabelece que a exigência da entrega da carta conste nos contratos de prestação de serviços contábeis de novos clientes.
Modelo da Carta de Responsabilidade da Administração
(Anexo III incluído pela Resolução CFC n.º 1.457/13)
Carta de Responsabilidade da Administração
Local e data
À EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS XYZ CRC n.º XX: Endereço: Cidade e Estado CEP
Prezados Senhores: Declaramos para os devidos fins, como administrador e responsável legal da empresa <>, CNPJ xxxxxxx, que as informações relativas ao período-base <>, fornecidas a Vossas Senhorias para escrituração e elaboração das demonstrações contábeis, obrigações acessórias, apuração de tributos e arquivos eletrônicos exigidos pela fiscalização federal, estadual, municipal, trabalhista e previdenciária são fidedignas.
Também declaramos: (a) que os controles internos adotados pela nossa empresa são de responsabilidade da administração e estão adequados ao tipo de atividade e volume de transações; (b) que não realizamos nenhum tipo de operação que possa ser considerada ilegal, frente à legislação vigente; (c) que todos os documentos e/ou informações que geramos e recebemos de nossos fornecedores, encaminhados para a elaboração da escrituração contábil e demais serviços contratados, estão revestidos de total idoneidade; (d) que os estoques registrados em conta própria foram por nós contados e levantados fisicamente e avaliados de acordo com a política de mensuração de estoque determinada pela empresa e perfazem a realidade do período encerrado em <>; (e) que as informações registradas no sistema de gestão e controle interno, denominado <>, são controladas e validadas com documentação suporte adequada, sendo de nossa inteira responsabilidade todo o conteúdo do banco de dados e arquivos eletrônicos gerados.
Além disso, declaramos que não existem quaisquer fatos ocorridos no período base que afetam ou possam afetar as demonstrações contábeis ou, ainda, a continuidade das operações da empresa. Também confirmamos que não houve: (a) fraude envolvendo a administração ou empregados em cargos de responsabilidade ou confiança; (b) fraude envolvendo terceiros que poderiam ter efeito material nas demonstrações contábeis; (c) violação de leis, normas ou regulamentos cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas.
Atenciosamente, …………………………………..
Administrador da Empresa
ABC Representante Legal