MEI, é hora de se regularizar! – 31/08/2023
A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.
Caso tenha MEI e precise regularizar suas pendências, conte os serviços da ContabilizaBR Contabilidade, temos planos para MEI, para deixar seu CNPJ regular e não perder seus benefícios.
O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?
No caso de exclusão do Simples Nacional, oCNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Deixar de entregar a Declaração Anual Simplificado para o MEI (DASN-Simei) pode implicar declaração de inaptidão do MEI
O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornadainapta.
O prazo para entrega da DASN-SIMEI, situação NORMAL, é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte.
Ex.: o prazo para entrega da DASN-SIMEI do ano-calendário 2022 foi até 31/05/2023. A declaração do ano-calendário 2023 poderá ser entregue a partir de janeiro de 2024.
Quais as consequências de ter o CNPJ inapto?
- Não é possível emitir notas fiscais e licenças;
- Os alvarás são cancelados;
- As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.
ATENÇÃO!
No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e noPortal e-Cacé possível acessar as notificações enviadas pela RFB.
Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?
- Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
- Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
- Evitara cobrança judicial dos débitos;
- Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
- Apuração de seus débitos em valores fixos peloPGMEI.
Como posso consultar débitos e pendências?
- Através doPGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”;
- Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Como posso fazer a regularização do MEI?
- Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI;
- Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:
- Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize;
- Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;
- A entrega daDASN-Simeipode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Entre em contato com nossos especialistas que faremos todo o processo de regularização do seu MEI.
Como faço para encerrar a empresa?
Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse oPortal do Empreendedor.
ATENÇÃO! A baixa do CNPJ não desobriga o empresário de regularizar todas as obrigações relativas aos períodos anteriores à baixa
Intensificar os cuidados, para contar com excelentes resultados é preciso!
O número de pessoas que passaram a trabalhar como MEI (Microempreendedor Individual), aumentou de forma significativa nos últimos anos e consequentemente a procura pelo serviço de contabilidade para MEI vem aumentando cada vez mais. Muitos indivíduos perceberam as grandes vantagens de trabalhar sendo MEI, como a saída da informalidade, trabalhar por conta própria tendo os direitos assegurados, entre outras facilidades para lidar com questões que antes eram consideradas difíceis de resolver, por conta da burocracia.
Sendo MEI as pessoas têm direitos e também responsabilidades, porém muitos que trabalham como MEI, não têm a mínima noção de tais direitos e deveres. É muito importante que a partir do momento que nasce a necessidade ou vontade de trabalhar como MEI, seja realizado um estudo sobre os benefícios desse meio e também seja feita uma consulta com um contador para receber todas as orientações necessárias.
Você sabe o que é MEI?
Quando você trabalha por conta própria, você presta serviços como pessoa física, sendo assim, caso aconteça algo que venha alterar de alguma forma sua relação com o trabalho ou surgir alguma eventualidade, você não tem nenhum direito assegurado, a menos que você seja um trabalhador autônomo que paga o INSS.
Ao se tornar MEI, de pessoa física você passa a ser pessoa jurídica e terá que prestar contas das movimentações que acontece na sua conta para o governo (ex: declarar o que você recebe como microempreendedor), por meio de notas fiscais ou seja vai passar a ter os mesmos deveres que tem uma pessoa jurídica.
Quais benefícios você conta como MEI?
Sendo MEI você passa a ter facilidade para abrir conta, fazer empréstimo no banco, passa a contar com auxílio doença, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, você consegue emitir nota fiscal de venda, entre outros benefícios.
É importante destacar que trabalhando como MEI, você conta com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou seja, também contará com pensão por morte, tendo direito de incluir beneficiários com até 21 anos de idade e o auxílio reclusão.
Qualquer pessoa pode trabalhar MEI?
Se você tem um faturamento de até R $81.000,00 pode ser MEI, mas se recebe um valor superior a esse valor, não pode trabalhar como MEI. A partir do momento que o faturamento ultrapassa o valor de R $81.000,00 é preciso ser feita a transformação de MEI, para ME (Microempresa).
Se a pessoa cancelar o MEI perde os direitos?
Sim! É muito importante refletir antes de abrir o MEI, pois caso queira desistir e cancelar o cadastro do MEI, perde todos os benefícios que tinha assegurado e para contar novamente com todas as vantagens é preciso fazer um novo cadastro.
Paga alguma multa quando fecha o MEI?
Não! O indivíduo cadastrado como MEI, caso venha a querer desistir, pode cancelar a qualquer momento, porém para não ter nenhum tipo de problema jurídico é muito importante que conte com a ajuda de um contador, pois não adianta trabalhar colecionando vários problemas por falta de cuidado com a parte contábil, se fizer isso além de colocar o seu negócio em risco, poderá colocar também em risco o seu nome que pode ir para o buraco.
O serviço de contabilidade traz soluções!
Muitos microempresários, por conta das atividades do dia a dia, não têm tempo para resolver as questões relacionadas a contabilidade da empresa, o que pode gerar vários problemas como o atraso do pagamento dos funcionários, atraso do pagamento dos impostos, atraso das declarações que muitas vezes são enviadas fora do prazo, entre outras questões importantes para manter o trabalho, relacionamento com os funcionários e a microempresa longe de problemas.
O serviço de contabilidade para o microempreendedor MEI é essencial, pois contando com esse serviço o empresário irá contar com mais tranquilidade, segurança, economia, controle na parte financeira do negócio e também com mais organização no ambiente de trabalho.
Quais vantagens você vai contar ao contratar os serviços de contabilidade sendo MEI:
-Você vai contar com orientação para a abertura do MEI;
-Será orientado sobre as vantagens de trabalhar como pessoa jurídica;
-Apoio de um profissional contábil e também contará com o auxílio no planejamento na parte financeira;
-Vai contar com orientação do pagamento da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
-Facilidade para conseguir créditos e lidar com documentação;
-Otimização tributária;
-Orientação relacionada à contratação, pagamento dos funcionários e questões trabalhistas;
-Emissão de notas fiscais;
-Envio da declaração de renda anual sobre o faturamento;
-Fiscalização das receitas mensais;
-Assessoria financeira;
-Declaração de imposto de renda;
-Transformação do MEI para ME;
-Correção e prevenção de problemas;
-Fechamento do MEI, caso queira fazer isso futuramente, entre outras vantagens;
Se você trabalha como MEI e ainda não conta com o auxílio de um ótimo profissional de contabilidade, para lhe ajudar com a parte contábil do seu negócio, entre em contato com ContabilizaBR para marcar uma consultoria.
O melhor momento para cuidar do seu negócio, é agora!